HC 700567 - DECISAO

HC 700567 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade/variedade de drogas na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, prática que contraria a jurisprudência consolidada da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP) e configura bis in idem; determina-se o reestabelecimento da dosimetria em consonância com tais diretrizes.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SENA SANTOS; Apelante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Menor Extensão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga, Bis in Idem
PENAL PROCESSO PENAL Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga Bis in Idem

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Parties

RODRIGO DE SENA SANTOS

Paciente

Ministério Público estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida Em Menor Extensão)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a variedade de entorpecentes podem ser utilizadas na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a utilização desses elementos na terceira fase da dosimetria configura bis in idem

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Tribunal de origem utilizou a quantidade/variedade de drogas na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006, prática que contraria a jurisprudência consolidada da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP) e configura bis in idem; determina-se o reestabelecimento da dosimetria em consonância com tais diretrizes.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, em menor extensão

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus, em menor extensão
  • Determinar que outro acórdão seja prolatado, com o refazimento da dosimetria da pena imposta ao paciente em consonância com as diretrizes da Terceira Seção (REsp 1.887.511/SP)