HC 681287 - DECISAO

HC 681287 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão equivale a substituição de recurso próprio e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; não houve flagrante ilegalidade na dosimetria nem na substituição da pena pelo Tribunal de origem, que motivou a redução em metade com base na natureza (crack) e quantidade da droga apreendida e em elementos que indicaram dedicação à traficância, e procedeu adequadamente à substituição por duas medidas restritivas de direitos, em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: MAICK DE OLIVEIRA SANTANA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

MAICK DE OLIVEIRA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do patamar máximo da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos
  3. 3 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio e revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão equivale a substituição de recurso próprio e demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório; não houve flagrante ilegalidade na dosimetria nem na substituição da pena pelo Tribunal de origem, que motivou a redução em metade com base na natureza (crack) e quantidade da droga apreendida e em elementos que indicaram dedicação à traficância, e procedeu adequadamente à substituição por duas medidas restritivas de direitos, em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • habeas corpus não conhecido