HC 693188 - DECISAO

HC 693188 - DECISAO

Houve ausência de motivação adequada para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; a utilização da natureza e da quantidade da droga para afastar a privilegiadora configuraria bis in idem segundo entendimento do STF e do STJ (REsp 1.887.511/SP e RE 666.334/AM), e inquéritos em curso não podem ser considerados maus antecedentes (RE 591.054/SC); assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da minorante e determinou-se que a dosimetria seja refeita pelo juízo de primeira instância, com motivação adequada e análise da conversão da pena e do regime inicial.

Parties
Paciente: ADEMILSON DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido do habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito ao reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Habeas Corpus, Presunção De Não Culpabilidade, Bis in Idem, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Habeas Corpus Presunção De Não Culpabilidade +2 more

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Parties

ADEMILSON DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 consideração de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Houve ausência de motivação adequada para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; a utilização da natureza e da quantidade da droga para afastar a privilegiadora configuraria bis in idem segundo entendimento do STF e do STJ (REsp 1.887.511/SP e RE 666.334/AM), e inquéritos em curso não podem ser considerados maus antecedentes (RE 591.054/SC); assim, reconheceu-se o direito do paciente à consideração da minorante e determinou-se que a dosimetria seja refeita pelo juízo de primeira instância, com motivação adequada e análise da conversão da pena e do regime inicial.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício para reconhecer o direito ao reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 e determinar a readequação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena, adequando-a às premissas indicadas e motivando a fração de redução a ser aplicada.