HC 700794 - DECISAO

HC 700794 - DECISAO

Indeferida a liminar porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e idôneos — apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, existência de balanças de precisão, depósito utilizado para fracionamento/distribuição e depoimentos policiais coerentes indicando a prática habitual — que demonstram dedicação a atividades criminosas, tornando inaplicável a minorante do tráfico privilegiado; mantiveram-se, ademais, os fundamentos para a prisão preventiva.

Parties
Apelante: A. L. S. J.; Paciente: M. R. DA C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Prisão Preventiva, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Prisão Preventiva Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

A. L. S. J.

Apelante

M. R. DA C.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como causa para afastar minorante
  3. 3 dosimetria da pena considerando quantidade e nocividade das drogas

Ratio Decidendi

Indeferida a liminar porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e idôneos — apreensão de expressiva quantidade de entorpecentes, existência de balanças de precisão, depósito utilizado para fracionamento/distribuição e depoimentos policiais coerentes indicando a prática habitual — que demonstram dedicação a atividades criminosas, tornando inaplicável a minorante do tráfico privilegiado; mantiveram-se, ademais, os fundamentos para a prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.