HC 701095 - DECISAO

HC 701095 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou indevidamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao fundamentar-se apenas na reprovabilidade da conduta e na significância da quantidade, não se justificando tal afastamento diante da apreensão de 126,73 g de maconha, quantia que admite a aplicação do patamar máximo de redução adotado na sentença de primeiro grau; restabeleceu-se, assim, a sentença condenatória de primeiro grau que fixou regime aberto e substituição da pena.

Parties
Paciente: Natália Rosa da Silva; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida De Ofício
Outcome
ordem concedida liminarmente e de ofício para restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Mirandópolis/SP
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

Natália Rosa da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida De Ofício

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de utilização do patamar máximo de redução diante da quantidade apreendida
  3. 3 fixação do regime aberto para início de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou indevidamente a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ao fundamentar-se apenas na reprovabilidade da conduta e na significância da quantidade, não se justificando tal afastamento diante da apreensão de 126,73 g de maconha, quantia que admite a aplicação do patamar máximo de redução adotado na sentença de primeiro grau; restabeleceu-se, assim, a sentença condenatória de primeiro grau que fixou regime aberto e substituição da pena.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente e de ofício para restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Mirandópolis/SP

Orders

  • Restabelecer a sentença condenatória proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Mirandópolis/SP na Ação Penal n. 1500620-10.2018.8.26.0356
  • Comunique-se com urgência