HC 700587 - DECISAO

HC 700587 - DECISAO

A agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal foi afastada por não estar demonstrado que o agente se valeu do estado de calamidade para praticar o delito; a fração de aumento pela reincidência foi reduzida para 1/6 por falta de fundamentação concreta para incremento superior, resultando na readequação da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 562 dias-multa, em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: PETERSON SILVA DE SÁ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Agravante De Calamidade Pública, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Agravante De Calamidade Pública Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

PETERSON SILVA DE SÁ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fração de aumento pela reincidência na segunda fase da dosimetria
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal (calamidade pública)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aumento em patamar superior a 1/6

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal foi afastada por não estar demonstrado que o agente se valeu do estado de calamidade para praticar o delito; a fração de aumento pela reincidência foi reduzida para 1/6 por falta de fundamentação concreta para incremento superior, resultando na readequação da pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão e 562 dias-multa, em regime inicial fechado.

Court Disposition

ordem concedida liminarmente

Orders

  • Readequar a pena definitiva para 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 562 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publicar-se e intimar-se.