AREsp 1880528 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação às razões de inadmissão do recurso especial foi genérica e não demonstrou, de forma eficiente, em que medida seria possível examinar a pretensão de mérito sem esbarrar nas súmulas invocadas, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e manutenção da decisão que inadmitiu o recurso especial.

Parties: Agravante: Marlon Affonso Lousada Borges Reis
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 October 2021
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome: Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Impugnação Genérica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão

Direito Penal Processo Penal Recursos Especial E Regimental Tráfico De Drogas Impugnação Genérica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

Marlon Affonso Lousada Borges Reis

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182/STJ por impugnação genérica
2 inadmissão do agravo em recurso especial
3 apreciação de reexame de provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial