HC 701182 - DECISAO

HC 701182 - DECISAO

Verificada primariedade, bons antecedentes, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e que o montante apreendido (10,1 g) não excede o necessário à tipificação do crime, impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima de 2/3, com consequente readequação da dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; admite-se, ademais, que o Relator conceda a ordem ex officio diante de manifesto constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: LAIZA ROSA FRAGA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para fixar as sanções da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Redução De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Redução De Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

LAIZA ROSA FRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 na fração máxima de 2/3
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 consideração da natureza e quantidade da droga na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Verificada primariedade, bons antecedentes, ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e que o montante apreendido (10,1 g) não excede o necessário à tipificação do crime, impõe-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 na sua fração máxima de 2/3, com consequente readequação da dosimetria para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa; admite-se, ademais, que o Relator conceda a ordem ex officio diante de manifesto constrangimento ilegal e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem ex officio para fixar as sanções da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conceder a ordem ex officio para fixar as sanções da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal impetrado e ao Juízo de primeiro grau.