AREsp 1941006 - DECISAO

AREsp 1941006 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do recurso especial e, no mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem comprovou existência de condenação anterior transitada em julgado (por certidão e consulta processual), o que caracteriza maus antecedentes e reincidência, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; por essa razão manteve-se a dosimetria (regime inicial mais gravoso) e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Agravante/recorrente: NICHOLAS WALLACCE SANTOS DE QUEIROZ; Interessado/oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial (apelo nobre).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Lei 11.343/2006), Maus Antecedentes, Reincidência, Dosimetria, Regime Prisional Inicial, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Prova Por Consulta a Sítios Eletrônicos Dos Tribunais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4.º Lei 11.343/2006) Maus Antecedentes Reincidência Dosimetria Regime Prisional Inicial +2 more

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Parties

NICHOLAS WALLACCE SANTOS DE QUEIROZ

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/oponente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecimento Do Recurso Especial E Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006 diante de existência de condenação anterior
  2. 2 Validade da utilização de consulta a sítios eletrônicos dos tribunais para comprovação de maus antecedentes e reincidência
  3. 3 Possibilidade de regime inicial mais brando e de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de antecedentes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para conhecer do recurso especial e, no mérito, confirmou-se que o Tribunal de origem comprovou existência de condenação anterior transitada em julgado (por certidão e consulta processual), o que caracteriza maus antecedentes e reincidência, tornando inaplicável o redutor do art. 33, § 4.º da Lei 11.343/2006; por essa razão manteve-se a dosimetria (regime inicial mais gravoso) e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o recurso especial e negado provimento ao recurso especial (apelo nobre).

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial (apelo nobre)