AREsp 1789486 - ACORDAO

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Conheceu-se apenas do primeiro agravo regimental por princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa; manteve-se que a justificativa da sentença para majorar a pena-base em 1/3, em razão da apreensão de mais de 29 kg de maconha, é idônea nos termos do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006; a elevação adicional promovida pelo Tribunal a quo para 1/2 careceu de fundamentação concreta, razão pela qual não se pode sustentar tal majoração; não houve necessidade de reexame probatório, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Saulo Martins Soares D'Andrea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental n. 00824980/2021 e não conhecido do agravo regimental n. 00825202/2021
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Agravo Regimental, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj
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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Saulo Martins Soares D'Andrea

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade em agravos regimentais interpostos em duplicidade
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ em reexame de dosimetria da pena
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para elevação da pena-base conforme art. 59 CP e art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se apenas do primeiro agravo regimental por princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa; manteve-se que a justificativa da sentença para majorar a pena-base em 1/3, em razão da apreensão de mais de 29 kg de maconha, é idônea nos termos do art. 59 do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006; a elevação adicional promovida pelo Tribunal a quo para 1/2 careceu de fundamentação concreta, razão pela qual não se pode sustentar tal majoração; não houve necessidade de reexame probatório, afastando-se a incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental n. 00824980/2021 e não conhecido do agravo regimental n. 00825202/2021

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por meio da Petição n. 00824980/2021
  • Não conhecer do agravo regimental interposto por meio da Petição n. 00825202/2021