HC 696230 - DECISAO

HC 696230 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu-se que não houve ilegalidade no ingresso dos policiais, pois houve permissão de um ocupante e o crime de tráfico é permanente sendo aplicável a exceção constitucional à inviolabilidade domiciliar, de modo que as provas não são ilícitas e não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: MARIO AUGUSTO SILVA SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção Do STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada +1 more

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Parties

MARIO AUGUSTO SILVA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade do ingresso domiciliar sem mandado e consequente ilicitude das provas
  2. 2 natureza permanente do crime de tráfico e configuração do estado de flagrância
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso especial

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso especial, não foi conhecido; subsidiariamente, ao examinar o mérito, concluiu-se que não houve ilegalidade no ingresso dos policiais, pois houve permissão de um ocupante e o crime de tráfico é permanente sendo aplicável a exceção constitucional à inviolabilidade domiciliar, de modo que as provas não são ilícitas e não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus. P. I.