HC 694665 - DECISAO

HC 694665 - DECISAO

Considerando a quantidade de droga apreendida (116 g de maconha), a primariedade e a ausência de antecedentes do paciente, a inexistência de prova de integração em organização criminosa e a recomendação da Resolução n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de Covid-19, a preventiva mostrou-se desnecessária, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Parties
Paciente: Ferrucio Pires de Araujo; Autoridade Coatora: Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Deferida; Processo Na Fase De Apresentação Da Resposta À Acusação
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Resolução N. 62/2020 Do CNJ Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Resolução N. 62/2020 Do CNJ Covid 19

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Parties

Ferrucio Pires de Araujo

Paciente

Décima Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Deferida; Processo Na Fase De Apresentação Da Resposta À Acusação

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva decretada
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Resolução n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia Covid-19

Ratio Decidendi

Considerando a quantidade de droga apreendida (116 g de maconha), a primariedade e a ausência de antecedentes do paciente, a inexistência de prova de integração em organização criminosa e a recomendação da Resolução n. 62/2020 do CNJ em razão da pandemia de Covid-19, a preventiva mostrou-se desnecessária, sendo suficiente a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; assim, confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares alternativas a serem implementadas pelo Juiz de piso.
  • Medidas impostas: a) comparecimento em juízo para informar e justificar suas atividades; b) proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial.