HC 698978 - DECISAO

HC 698978 - DECISAO

Não conhece-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade. No mérito, não há constrangimento ilegal quanto ao acesso às interceptações porque as mídias foram colocadas à disposição da defesa; o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria exame do elemento subjetivo (unidade de desígnios) e reexame fático, vedado na via do writ; e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na natureza e quantidade das drogas (art. 42/Lei 11.343/06), sendo admissível que causas especiais elevem a pena além do máximo abstrato conforme jurisprudência do STF.

Parties
Paciente: JUNIO CESAR FERREIRA PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Interceptação Telefônica, Crime Continuado (continuidade Delitiva), Dosimetria Da Pena, Pena Base E Exasperação, Acesso Às Interceptações, Reexame Fático E Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Especial (drogas) Tráfico De Drogas Interceptação Telefônica Crime Continuado (continuidade Delitiva) Dosimetria Da Pena +3 more

Case Brief

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Parties

JUNIO CESAR FERREIRA PAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 contrariedade ao art. 8º da Lei n. 9.296/96 (acesso às interceptações)
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal)
  3. 3 exasperação da pena-base e proporcionalidade da dosimetria

Ratio Decidendi

Não conhece-se do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e não haver flagrante ilegalidade. No mérito, não há constrangimento ilegal quanto ao acesso às interceptações porque as mídias foram colocadas à disposição da defesa; o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria exame do elemento subjetivo (unidade de desígnios) e reexame fático, vedado na via do writ; e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na natureza e quantidade das drogas (art. 42/Lei 11.343/06), sendo admissível que causas especiais elevem a pena além do máximo abstrato conforme jurisprudência do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus