HC 700426 - DECISAO

HC 700426 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, não há elementos suficientes para afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006: a existência de ações penais pendentes e a ausência de prova de atividade lícita não demonstram, por si só, dedicação a atividades criminosas. Aplicada a minorante no patamar máximo de 2/3, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência do STF e da suspensão de eficácia parcial do dispositivo legal (Resolução n. 05/2012 do...

Parties
Paciente: LUCAS DE SOUZA SONCINE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Sanções Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

LUCAS DE SOUZA SONCINE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base em ações penais pendentes
  3. 3 Necessidade de prova de dedicação a atividades criminosas para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, não há elementos suficientes para afastar a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006: a existência de ações penais pendentes e a ausência de prova de atividade lícita não demonstram, por si só, dedicação a atividades criminosas. Aplicada a minorante no patamar máximo de 2/3, redimensionou-se a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência do STF e da suspensão de eficácia parcial do dispositivo legal (Resolução n. 05/2012 do...

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reduzir as penas do Paciente para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.