HC 695330 - DECISAO

HC 695330 - DECISAO

Considerando a apreensão de quantidade não relevante (62 buchas, aproximadamente 37,40g) e a jurisprudência do STJ de que pequena quantidade não justifica tratamento gravoso na valoração da pena-base, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos). Mantida a incidência da agravante da reincidência, acresceram-se 6 meses, resultando na pena definitiva de 5 anos e 6 meses de reclusão, mais 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado; o pedido de tráfico privilegiado foi indeferido por conta da reincidência.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Juiz De Primeiro Grau: magistrado singular; Tribunal De Origem: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/julgamento De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Reincidência, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Reincidência Regime Prisional

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

magistrado singular

Juiz De Primeiro Grau

Tribunal de origem

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 reconhecimento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 valoração da natureza e quantidade da droga na fixação da pena (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Considerando a apreensão de quantidade não relevante (62 buchas, aproximadamente 37,40g) e a jurisprudência do STJ de que pequena quantidade não justifica tratamento gravoso na valoração da pena-base, fixou-se a pena-base no mínimo legal (5 anos). Mantida a incidência da agravante da reincidência, acresceram-se 6 meses, resultando na pena definitiva de 5 anos e 6 meses de reclusão, mais 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado; o pedido de tráfico privilegiado foi indeferido por conta da reincidência.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 5 anos e 6 meses de reclusão, além de 500 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.
  • Comunique-se.