HC 619835 - DECISAO

HC 619835 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na escolha do quantum da majorante e na compensação integral entre majorante e minorante sem a aplicação sucessiva e individualizada das frações; assim, reduziu-se a fração da majorante do art. 40, III para 1/3, aplicou-se a minorante do art. 33, §4.º no patamar de 2/3 e, em consequência, redimensionou-se a pena final, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.

Parties
Paciente: KETHELLYN FERNANDES TROMBINI FERREIRA; Órgão Judicante a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos

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Parties

KETHELLYN FERNANDES TROMBINI FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 quantum das causas de aumento e diminuição de pena (art. 40, III e art. 33, §4.º da Lei n.11.343/2006)
  2. 2 compensação integral entre majorante e minorante sem individualização sucessiva (art. 68 do Código Penal)
  3. 3 fixação do regime prisional inicial

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na escolha do quantum da majorante e na compensação integral entre majorante e minorante sem a aplicação sucessiva e individualizada das frações; assim, reduziu-se a fração da majorante do art. 40, III para 1/3, aplicou-se a minorante do art. 33, §4.º no patamar de 2/3 e, em consequência, redimensionou-se a pena final, fixou-se regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos.