AREsp 1955966 - DECISAO

AREsp 1955966 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, restando incidido o óbice da Súmula 283/STF; assim, mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ ADRIANO BEZERRA SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional Inicial, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 545/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Regime Prisional Inicial Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Súmula 283/stf +1 more

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Parties

JOSÉ ADRIANO BEZERRA SOARES JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 fixação do regime prisional inicial para tráfico de drogas (art. 33, §3º, CP)
  3. 3 vedação ao reexame de prova no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas exigiriam reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, restando incidido o óbice da Súmula 283/STF; assim, mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.