HC 700443 - DECISAO

HC 700443 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, com suporte nas provas materiais e periciais, concluíram pela existência de contextos fáticos autônomos (grande quantidade de drogas e equipamentos caracterizadores de laboratório) que autorizam condenações distintas pelos arts. 33 e 34, bem como pela caracterização de associação para o tráfico (art. 35); o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório, impondo-se o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: MARCIO VALADO TEIXEIRA; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: SALVADOR DE SOUZA CRUZ DOMNIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Consunção, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 34 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 35 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Consunção Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

MARCIO VALADO TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

SALVADOR DE SOUZA CRUZ DOMNIGUES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da consunção entre os crimes do art. 33 e art. 34 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Caracterização do dolo específico para o crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Possibilidade de apreciação, em habeas corpus, de questões fático-probatórias e substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal porque as instâncias ordinárias, com suporte nas provas materiais e periciais, concluíram pela existência de contextos fáticos autônomos (grande quantidade de drogas e equipamentos caracterizadores de laboratório) que autorizam condenações distintas pelos arts. 33 e 34, bem como pela caracterização de associação para o tráfico (art. 35); o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto probatório, impondo-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.