HC 695240 - DECISAO

HC 695240 - DECISAO

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; além disso, a decisão denegatória da causa especial de diminuição de pena foi fundamentada em provas (mensagens e fotografias do celular) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório inadmissível em habeas corpus; as circunstâncias do delito justificam o regime prisional mais gravoso e a pena superior a quatro anos impede a substituição por medida restritiva de direitos, não se configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: DANIEL AZEVEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Pela Admissibilidade E Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria, Regime Prisional, Causa Especial De Diminuição De Pena, Substituição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Causa Especial De Diminuição De Pena Substituição De Pena +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANIEL AZEVEDO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Mérito Pela Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial aberto
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus, como substitutivo de recurso próprio, não deve ser conhecido; além disso, a decisão denegatória da causa especial de diminuição de pena foi fundamentada em provas (mensagens e fotografias do celular) que evidenciam dedicação à atividade criminosa, e a modificação desse entendimento exigiria reexame probatório inadmissível em habeas corpus; as circunstâncias do delito justificam o regime prisional mais gravoso e a pena superior a quatro anos impede a substituição por medida restritiva de direitos, não se configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus