HC 689864 - DECISAO

HC 689864 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade de droga apreendida e os demais elementos dos autos não justificaram, de modo suficiente, a exasperação da pena-base nem o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; por isso a pena-base foi fixada no mínimo legal, aplicada a minorante no máximo de 2/3 e, em conseqüência, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: Gustavo; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Gustavo

Paciente

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 exasperação da pena-base em razão da quantidade e natureza da droga
  3. 3 afastamento da agravante do art. 61, II, "j" do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a quantidade de droga apreendida e os demais elementos dos autos não justificaram, de modo suficiente, a exasperação da pena-base nem o afastamento da minorante do art. 33, § 4º; por isso a pena-base foi fixada no mínimo legal, aplicada a minorante no máximo de 2/3 e, em conseqüência, a pena foi reduzida para 1 ano e 8 meses e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Reduzir a pena privativa de liberdade para 1 ano e 8 meses de reclusão
  • Fixar o pagamento de 166 dias-multa