HC 676297 - DECISAO

HC 676297 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), por falta de fundamentação idônea do acórdão quanto à permanência/estabilidade do vínculo associativo; manteve-se a condenação pelo crime do art. 33 porquanto a matéria probatória relativa ao tráfico não pode ser revista na via estreita do writ; afastou-se a majoração da pena-base motivada pela quantidade/diversidade das drogas por desproporcionalidade; reconheceu-se a aplicação do redutor do §4º do art. 33 na sua fração máxima, redimensionando a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e substituição da pena...

Parties
Paciente: Hudson Taylor da Silva Vieira; Paciente: Andreson Pereira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

Hudson Taylor da Silva Vieira

Paciente

Andreson Pereira de Souza

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação pelo art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 existência de associação estável para fins do art. 35 da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade, diversidade e natureza das drogas para aumento da pena-base (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus para absolver os pacientes do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006), por falta de fundamentação idônea do acórdão quanto à permanência/estabilidade do vínculo associativo; manteve-se a condenação pelo crime do art. 33 porquanto a matéria probatória relativa ao tráfico não pode ser revista na via estreita do writ; afastou-se a majoração da pena-base motivada pela quantidade/diversidade das drogas por desproporcionalidade; reconheceu-se a aplicação do redutor do §4º do art. 33 na sua fração máxima, redimensionando a pena final para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, determinando regime inicial aberto e substituição da pena...

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Absolver os pacientes do crime previsto no art. 35 da Lei 11.343/2006
  • Redimensionar a pena dos pacientes para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa