HC 672098 - DECISAO

HC 672098 - DECISAO

Por se tratar de réu primário sem elementos adicionais que demonstrem dedicação continuada à atividade criminosa (ausência de integração em organização criminosa, atuação armada, envolvimento de menores ou instrumentos de refino), a quantidade de drogas apreendida, isoladamente, não é suficiente para afastar o tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; assim, aplica-se a minorante e procede-se ao redimensionamento da pena, alteração do regime inicial para aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Órgão Ministerial/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Da Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga, isoladamente, afasta o tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Por se tratar de réu primário sem elementos adicionais que demonstrem dedicação continuada à atividade criminosa (ausência de integração em organização criminosa, atuação armada, envolvimento de menores ou instrumentos de refino), a quantidade de drogas apreendida, isoladamente, não é suficiente para afastar o tráfico privilegiado previsto no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; assim, aplica-se a minorante e procede-se ao redimensionamento da pena, alteração do regime inicial para aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

concedido

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e pagamento de 176 dias-multa
  • Alterar o regime inicial de cumprimento de pena para o aberto