AREsp 1891642 - DECISAO

AREsp 1891642 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias observaram a orientação da Súmula 231/STJ (vedação à redução da pena abaixo do mínimo legal) na segunda fase da dosimetria, e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no patamar de 1/6 foi fundamentada concretamente em razão da quantidade de droga e da condição de 'mula', estando em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ANA KAROLINA FERREIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa), Súmula 231/stj, Quantidade Da Droga, Condição De 'mula'
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Atenuantes (confissão Espontânea, Menoridade Relativa) Súmula 231/stj Quantidade Da Droga +1 more

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Parties

ANA KAROLINA FERREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de atenuantes na segunda fase da dosimetria e vedação de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 e fixação da fração de redução em 1/6
  3. 3 Valoração da condição de 'mula' e necessidade de prova de integração a organização criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias observaram a orientação da Súmula 231/STJ (vedação à redução da pena abaixo do mínimo legal) na segunda fase da dosimetria, e a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas no patamar de 1/6 foi fundamentada concretamente em razão da quantidade de droga e da condição de 'mula', estando em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se