REsp 1961238 - DECISAO

REsp 1961238 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente o conjunto probatório, demonstrando materialidade e autoria do tráfico de drogas; a revisão de questões fático-probatórias é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e algumas alegações de violação legal não foram objeto de prequestionamento pela instância ordinária (Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: WESLEN JEAN GREFE ESTIGARRIBIA; Corré: Jéssica Serafim dos Santos; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Testemunhal, Insuficiência De Provas, Fixação Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prova Testemunhal Insuficiência De Provas Fixação Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento +1 more

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Parties

WESLEN JEAN GREFE ESTIGARRIBIA

Recorrente

Jéssica Serafim dos Santos

Corré

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de provas quanto à autoria e materialidade
  2. 2 aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido apreciou adequadamente o conjunto probatório, demonstrando materialidade e autoria do tráfico de drogas; a revisão de questões fático-probatórias é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); e algumas alegações de violação legal não foram objeto de prequestionamento pela instância ordinária (Súmula 282/STF), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.