REsp 1963494 - DECISAO

REsp 1963494 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que a instância ordinária observou o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao considerar natureza e quantidade na fixação da pena-base e que, no caso concreto, a quantidade apreendida não demonstrou por si só dedicação à atividade de traficância; diante da primariedade e ausência de provas de dedicação ou integração em organização criminosa, a aplicação da minorante do art. 33, §4º na fração máxima foi adequada, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006, Princípio Da Especialidade, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Constitucional Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 Art. 42 Lei 11.343/2006 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de entorpecente apreendida impede a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a natureza e a quantidade da droga devem ser consideradas na fixação da pena-base (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Se a utilização concomitante da natureza/quantidade na primeira e terceira fases da dosimetria configura bis in idem

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que a instância ordinária observou o art. 42 da Lei 11.343/2006 ao considerar natureza e quantidade na fixação da pena-base e que, no caso concreto, a quantidade apreendida não demonstrou por si só dedicação à atividade de traficância; diante da primariedade e ausência de provas de dedicação ou integração em organização criminosa, a aplicação da minorante do art. 33, §4º na fração máxima foi adequada, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se