HC 690641 - DECISAO

HC 690641 - DECISAO

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus porque o acórdão de origem, com base em prova documental e testemunhal (drogas fracionadas, ponto conhecido de tráfico, observação policial e admissão de traficância), concluiu pela prática do crime previsto no art.33 da Lei 11.343/2006; a desclassificação exigiria reexame factual incabível em habeas corpus; a confissão não serviu de fundamento para a condenação, afastando a atenuante; e a reincidência impede a aplicação de redutor e justifica o regime inicial fechado.

Parties
Paciente: RONALDO JANUARIO DO NASCIMENTO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Desclassificação, Confissão Espontânea, Recidiva, Regime Prisional Inicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Desclassificação Confissão Espontânea Recidiva Regime Prisional Inicial

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Parties

RONALDO JANUARIO DO NASCIMENTO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 pedido de desclassificação do crime do art.33 da Lei 11.343/2006 para art.28 (uso pessoal)
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art.65, III, "d", CP)
  3. 3 fixação de regime inicial semiaberto vs regime fechado

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do habeas corpus porque o acórdão de origem, com base em prova documental e testemunhal (drogas fracionadas, ponto conhecido de tráfico, observação policial e admissão de traficância), concluiu pela prática do crime previsto no art.33 da Lei 11.343/2006; a desclassificação exigiria reexame factual incabível em habeas corpus; a confissão não serviu de fundamento para a condenação, afastando a atenuante; e a reincidência impede a aplicação de redutor e justifica o regime inicial fechado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.