HC 701284 - DECISAO

HC 701284 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para alteração do regime prisional para semiaberto porque a fixação do regime inicialmente fechado pelas instâncias ordinárias apoiou-se apenas na gravidade abstrata do delito, sendo vedado (Súm. 440/STJ) estabelecer regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal; a manutenção da negativa do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi considerada justificada pelas provas de dedicação habitual do réu ao tráfico e pela existência de condenação em curso pela mesma espécie de crime.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06)
  2. 2 fixação do regime prisional inicial (art. 33, §3º, do Código Penal)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, foi concedida a ordem para alteração do regime prisional para semiaberto porque a fixação do regime inicialmente fechado pelas instâncias ordinárias apoiou-se apenas na gravidade abstrata do delito, sendo vedado (Súm. 440/STJ) estabelecer regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal; a manutenção da negativa do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas foi considerada justificada pelas provas de dedicação habitual do réu ao tráfico e pela existência de condenação em curso pela mesma espécie de crime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Conceder a ordem de ofício para fixar o regime semiaberto, nos termos do art. 34, XX, RISTJ.