REsp 1955035 - DECISAO

REsp 1955035 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento: as questões constitucionais (omissão sobre nulidade do flagrante) são de competência do STF e inadequadas ao recurso especial; o ingresso na residência não configurou violação de domicílio porque houve autorização da companheira e elementos a justificar a diligência (denúncia anônima e campana), de modo que as provas não são nulas; e o regime inicial semiaberto foi mantido por ser compatível com a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos.

Parties
Recorrente: GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Nulidade Do Flagrante
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Nulidade Do Flagrante

Case Brief

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Parties

GABRIEL RODRIGUES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Admitido E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na sentença quanto à nulidade do flagrante
  2. 2 possível violação de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena adequado ao caso (semiaberto)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento: as questões constitucionais (omissão sobre nulidade do flagrante) são de competência do STF e inadequadas ao recurso especial; o ingresso na residência não configurou violação de domicílio porque houve autorização da companheira e elementos a justificar a diligência (denúncia anônima e campana), de modo que as provas não são nulas; e o regime inicial semiaberto foi mantido por ser compatível com a quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.