HC 612435 - DECISAO

HC 612435 - DECISAO

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque a alegada litispendência e a tese de crime continuado exigem exame do conjunto fático-probatório, que não se coaduna com os limites do habeas corpus; a Corte de origem constatou, no exame restrito permitido, que se tratam de fatos diferentes (dias, quantidades e circunstâncias), razão pela qual não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS MELO DA SILVA; Genitora/terceira: FERNANDA RODRIGUES DE MELO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Litispendência, Crime Continuado, Regime Prisional, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Litispendência Crime Continuado Regime Prisional Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS MELO DA SILVA

Paciente

FERNANDA RODRIGUES DE MELO

Genitora/terceira

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Alegação de litispendência/dupla condenação pelos mesmos fatos
  2. 2 Reconhecimento de crime continuado (art. 71 CP)
  3. 3 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte da impetração e denegou-se a ordem porque a alegada litispendência e a tese de crime continuado exigem exame do conjunto fático-probatório, que não se coaduna com os limites do habeas corpus; a Corte de origem constatou, no exame restrito permitido, que se tratam de fatos diferentes (dias, quantidades e circunstâncias), razão pela qual não ficou demonstrado constrangimento ilegal que justificasse a ordem.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, denegada.

Orders

  • Conhecer em parte e denegar a ordem de habeas corpus.
  • Pedido liminar indeferido.