HC 701060 - DECISAO

HC 701060 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque os autos estavam deficientemente instruídos, notadamente pela ausência de cópia da sentença condenatória, documento imprescindível para o exame da tese suscitada; em razão de o habeas corpus exigir prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória, tornou-se inviável analisar o suposto constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABRICIO VASCONCELOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prova Pré Constituída, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Aplicação De Minorante (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prova Pré Constituída Pedido Liminar

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Parties

FABRICIO VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação de regime inicial menos gravoso
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus sem prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque os autos estavam deficientemente instruídos, notadamente pela ausência de cópia da sentença condenatória, documento imprescindível para o exame da tese suscitada; em razão de o habeas corpus exigir prova pré-constituída, não sendo cabível dilação probatória, tornou-se inviável analisar o suposto constrangimento ilegal, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.