HC 679220 - DECISAO

HC 679220 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus não substitui recurso próprio) e por inexistência de ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento de ofício; ademais, a materialidade do delito restou demonstrada pelo laudo preliminar de constatação elaborado por perito criminal em conjunto com outros elementos, e a juntada tardia do laudo definitivo não implicou cerceamento de defesa; a questão da prisão preventiva não foi analisada pela Corte de origem, o que impede sua apreciação neste STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO FERREIRA ABEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Nulidade, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Laudo Toxicológico Nulidade Prisão Preventiva Habeas Corpus Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

JOÃO PAULO FERREIRA ABEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da sentença por ausência ou juntada tardia do laudo toxicológico definitivo
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de comprovação da materialidade por laudo preliminar assinado por perito criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita (habeas corpus não substitui recurso próprio) e por inexistência de ilegalidade flagrante que justifique o conhecimento de ofício; ademais, a materialidade do delito restou demonstrada pelo laudo preliminar de constatação elaborado por perito criminal em conjunto com outros elementos, e a juntada tardia do laudo definitivo não implicou cerceamento de defesa; a questão da prisão preventiva não foi analisada pela Corte de origem, o que impede sua apreciação neste STJ por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.