HC 699777 - DECISAO

HC 699777 - DECISAO

Havendo informações sobre tráfico, observação em campana de movimentação típica, visualização do paciente tentando esconder entorpecentes e apreensão de drogas, existiam fundadas razões para supor flagrante delito, tornando lícito o ingresso policial sem mandado e, por consequência, admissíveis as provas colhidas; assim, a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOÃO GABRIEL FRANÇA DOS SANTOS; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Habeas Corpus

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Parties

JOÃO GABRIEL FRANÇA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 ilegitimidade de provas obtidas por invasão domiciliar
  3. 3 relevância do flagrante delito e da natureza permanente do tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Havendo informações sobre tráfico, observação em campana de movimentação típica, visualização do paciente tentando esconder entorpecentes e apreensão de drogas, existiam fundadas razões para supor flagrante delito, tornando lícito o ingresso policial sem mandado e, por consequência, admissíveis as provas colhidas; assim, a ordem foi denegada com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.