AREsp 1796692 - DECISAO

AREsp 1796692 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea: a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º decorre da expressiva quantidade e das circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a redução com base no art. 46 foi corretamente aplicada em fração de 1/3 sustentada por laudo pericial de semi-imputabilidade; admitir a tese defensiva demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão capaz de ensejar recurso especial com suporte no art. 619 do CPP.

Parties
Agravante/recorrente: WILLIAM MORAIS REGINO; Oponente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 46 Da Lei 11.343/2006, Admissão De Recurso Especial (art. 619 Cpp), Súmula 7/stj, Bis in Idem, Semi Imputabilidade
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 46 Da Lei 11.343/2006 Admissão De Recurso Especial (art. 619 Cpp) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

WILLIAM MORAIS REGINO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Oponente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial com fundamento no art. 619 do CPP
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 aplicação do redutor do art. 46 da Lei 11.343/2006 (semi-imputabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em relação ao mérito do recurso especial, negou-se provimento porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea: a negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º decorre da expressiva quantidade e das circunstâncias que evidenciam dedicação à atividade criminosa; a redução com base no art. 46 foi corretamente aplicada em fração de 1/3 sustentada por laudo pericial de semi-imputabilidade; admitir a tese defensiva demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve omissão capaz de ensejar recurso especial com suporte no art. 619 do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se