HC 690215 - DECISAO

HC 690215 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal exigindo correção ex officio; ademais, a condenação pela associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o quantum da pena impede a substituição por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44, I, do Código Penal, razão pela qual o pedido não merece sucesso.

Parties
Paciente: IZABELA CUBA ARAUJO (ou IZABEL CUBA ARAÚJO); Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1514401-47.2019.8.26.007); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Substituição De Pena, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Substituição De Pena +2 more

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Parties

IZABELA CUBA ARAUJO (ou IZABEL CUBA ARAÚJO)

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1514401-47.2019.8.26.007)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 presença de constrangimento ilegal passível de correção de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal exigindo correção ex officio; ademais, a condenação pela associação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006) afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, e o quantum da pena impede a substituição por pena restritiva de direitos nos termos do art. 44, I, do Código Penal, razão pela qual o pedido não merece sucesso.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.