HC 657060 - DECISAO

HC 657060 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio por demandar reexame aprofundado do conjunto fático-probatório quanto à incidência do art. 33, §4º da Lei de Drogas; contudo, houve manifesto constrangimento ilegal na fixação de regime prisional mais severo sem fundamentação idônea, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para determinar o regime inicial semiaberto, aplicando-se os parâmetros do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º do Código Penal ao caso do réu primário condenado a pena superior a 4 e não excedente a 8 anos com circunstâncias judiciais favoráveis.

Parties
Paciente: WALDIR FERREIRA DOS SANTOS; Apelante: Eliane; Apelante/parte Recorrente No TJSP: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (análise De Ordem De Ofício E Mérito Do Writ)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de incidência do art. 33, §4º por ser substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Crfb)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

WALDIR FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Eliane

Apelante

Ministério Público

Apelante/parte Recorrente No TJSP

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (análise De Ordem De Ofício E Mérito Do Writ)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido como substitutivo de recurso próprio por demandar reexame aprofundado do conjunto fático-probatório quanto à incidência do art. 33, §4º da Lei de Drogas; contudo, houve manifesto constrangimento ilegal na fixação de regime prisional mais severo sem fundamentação idônea, razão pela qual, de ofício, foi concedida a ordem para determinar o regime inicial semiaberto, aplicando-se os parâmetros do art. 33, §§ 2º, "b", e 3º do Código Penal ao caso do réu primário condenado a pena superior a 4 e não excedente a 8 anos com circunstâncias judiciais favoráveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao pedido de incidência do art. 33, §4º por ser substitutivo de recurso próprio; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto ao pedido de reexame da aplicação do art. 33, §4º da Lei 11.343/06.
  • Concedo, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial semiaberto na ação penal.