HC 697070 - DECISAO

HC 697070 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade: o imóvel vistoriado foi considerado depósito para armazenamento de drogas (não residência) e a entrada foi franqueada pela proprietária, além de existir justa causa decorrente da abordagem e da apreensão de drogas; ademais, não se admite habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Parties
Paciente: JOSE INACIO MARQUES DE SA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante, Busca E Apreensão, Nulidade Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
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Parties

JOSE INACIO MARQUES DE SA

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada sem mandado em imóvel residencial (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 existência de justa causa/elementos que autorizam ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade: o imóvel vistoriado foi considerado depósito para armazenamento de drogas (não residência) e a entrada foi franqueada pela proprietária, além de existir justa causa decorrente da abordagem e da apreensão de drogas; ademais, não se admite habeas corpus substitutivo do recurso próprio salvo flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus