HC 695733 - DECISAO

HC 695733 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade no acórdão estadual. A instância ordinária, soberana na apreciação dos fatos, fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas com base na quantidade de entorpecente apreendida (2.072 g de cocaína) e em outros elementos que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa; tal valoração fática não pode ser reexaminada em habeas corpus. Ademais, não configura bis in idem o uso da quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base e, concomitantemente, para afastar a minorante quando há outros elementos que evidenciem habitualidade delitiva; igualmente, a fixação do regime...

Parties
Paciente: JEAN PABLO DOS SANTOS MEDEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo Bis in Idem

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Parties

JEAN PABLO DOS SANTOS MEDEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de bis in idem ao utilizar a quantidade/natureza da droga na dosimetria e na negativa da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 apropriação da quantidade/natureza da droga para agravar a pena-base e para justificar regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade no acórdão estadual. A instância ordinária, soberana na apreciação dos fatos, fundamentou idoneamente o afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei de Drogas com base na quantidade de entorpecente apreendida (2.072 g de cocaína) e em outros elementos que demonstram dedicação do agente à atividade criminosa; tal valoração fática não pode ser reexaminada em habeas corpus. Ademais, não configura bis in idem o uso da quantidade/natureza da droga para exasperar a pena-base e, concomitantemente, para afastar a minorante quando há outros elementos que evidenciem habitualidade delitiva; igualmente, a fixação do regime...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.