HC 690116 - DECISAO

HC 690116 - DECISAO

Ainda que a dosimetria seja discricionária, a valoração negativa das consequências do delito foi considerada genérica e insuficiente; mantida a relevância da quantidade apreendida, reduziu-se a pena-base para 5 anos e 6 meses e, reconhecendo-se preenchidos os requisitos subjetivos do art. 33, § 4º (agente primário, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas), aplicou-se a minorante na fração de 2/3, resultando pena definitiva de 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: ABNER BARROS GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 10 meses de reclusão e pagamento de 183 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos

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Parties

ABNER BARROS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base com base em elementos genéricos e na quantidade de droga
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 diante de ações penais em curso

Ratio Decidendi

Ainda que a dosimetria seja discricionária, a valoração negativa das consequências do delito foi considerada genérica e insuficiente; mantida a relevância da quantidade apreendida, reduziu-se a pena-base para 5 anos e 6 meses e, reconhecendo-se preenchidos os requisitos subjetivos do art. 33, § 4º (agente primário, bons antecedentes e ausência de prova de dedicação a atividades criminosas), aplicou-se a minorante na fração de 2/3, resultando pena definitiva de 1 ano e 10 meses de reclusão e 183 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, resultando na pena de 1 ano e 10 meses de reclusão e pagamento de 183 dias-multa, a ser cumprida em regime semiaberto.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3.