RHC 154602 - DECISAO

RHC 154602 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, apesar da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva era desproporcional no caso concreto em face da reduzida ofensividade da conduta (aproximação de 17g de cocaína), da primariedade do agente e do arquivamento de processo anterior, de modo que a custódia antecipada deixou de ser medida necessária e foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: THARLLES RIBEIRO DE CASTRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Proporcionalidade Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

THARLLES RIBEIRO DE CASTRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação válida no decreto preventivo
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, apesar da materialidade e indícios de autoria, a prisão preventiva era desproporcional no caso concreto em face da reduzida ofensividade da conduta (aproximação de 17g de cocaína), da primariedade do agente e do arquivamento de processo anterior, de modo que a custódia antecipada deixou de ser medida necessária e foi substituída por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente e aplicar medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.
  • Publique-se. Intimem-se.