HC 640100 - DECISAO

HC 640100 - DECISAO

O STJ entendeu que não se pode utilizar inquéritos policiais ou ações penais em curso como fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, de modo que reconheceu o direito do paciente à consideração desse redutor na dosimetria e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria, modulando motivadamente a fração do redutor e analisando conversões e regime adequado.

Parties
Paciente: ERISMAR ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada motivadamente na dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Uso De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Uso De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Presunção De Não Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ERISMAR ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação para uso próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006) via habeas corpus
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração de inquéritos policiais e ações penais em curso como maus antecedentes para fins de dosimetria

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não se pode utilizar inquéritos policiais ou ações penais em curso como fundamento idôneo para afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, em respeito ao princípio da presunção de não culpabilidade, de modo que reconheceu o direito do paciente à consideração desse redutor na dosimetria e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para refazer a dosimetria, modulando motivadamente a fração do redutor e analisando conversões e regime adequado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo em parte a ordem de ofício para reconhecer o direito do paciente à consideração da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a ser modulada motivadamente na dosimetria.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena, modulando motivadamente a fração do redutor