HC 665318 - DECISAO

HC 665318 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, não praticou crime com violência nem contra sua descendência, enquadrando-se na proteção legal e jurisprudencial (art. 318, V, CPP; HC coletivo 143.641/STF; art. 318-A/318-B, Lei 13.769/2018), e a negativa da prisão domiciliar pelo juízo de origem careceu de fundamentação idônea e casuística suficiente para afastar a presunção legal de imprescindibilidade da mãe ao cuidado dos filhos; assim, substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, preservando-se a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares e de nova decretação da preventiva diante de novos fatos.

Parties
Paciente: SONIA MARI DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Proteção À Criança, Habilitação Do Art. 318 E 318 a Do CPP
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Proteção À Criança Habilitação Do Art. 318 E 318 a Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SONIA MARI DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea e casuística para denegar prisão domiciliar prevista no art. 318, V, do CPP
  3. 3 Compatibilidade do entendimento do STF no HC coletivo 143.641 com aplicação do art. 318-A/318-B (Lei 13.769/2018)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, não praticou crime com violência nem contra sua descendência, enquadrando-se na proteção legal e jurisprudencial (art. 318, V, CPP; HC coletivo 143.641/STF; art. 318-A/318-B, Lei 13.769/2018), e a negativa da prisão domiciliar pelo juízo de origem careceu de fundamentação idônea e casuística suficiente para afastar a presunção legal de imprescindibilidade da mãe ao cuidado dos filhos; assim, substituiu-se a prisão preventiva por prisão domiciliar, preservando-se a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares e de nova decretação da preventiva diante de novos fatos.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar
  • Sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que o Juízo sentenciante entenda cabíveis