RHC 153203 - DECISAO

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Verificou-se que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (74g de maconha, 2g de cocaína e 3g de crack) não era exacerbada, não há notícias de envolvimento do recorrente com organização criminosa e o delito não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que não se demonstrou imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; diante da excepcionalidade da prisão, da jurisprudência do STJ e das normas e recomendações aplicáveis (Lei 13.964/2019, Recomendação CNJ n.62/2020), a custódia foi considerada inadequada e desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: LUCAS ISAIAS ROSA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito
Outcome
provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

LUCAS ISAIAS ROSA COSTA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade e suficiência de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta nos termos introduzidos pela Lei n. 13.964/2019 (art. 315, §1º)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, no caso concreto, a quantidade de droga apreendida (74g de maconha, 2g de cocaína e 3g de crack) não era exacerbada, não há notícias de envolvimento do recorrente com organização criminosa e o delito não envolveu violência ou grave ameaça, de modo que não se demonstrou imprescindibilidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; diante da excepcionalidade da prisão, da jurisprudência do STJ e das normas e recomendações aplicáveis (Lei 13.964/2019, Recomendação CNJ n.62/2020), a custódia foi considerada inadequada e desproporcional, devendo ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente, confirmando a liminar anteriormente deferida, e determinar a sua substituição por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.