AREsp 1899824 - DECISAO

AREsp 1899824 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação resistiria à apreciação no STJ somente mediante reexame do conjunto fático-probatório (em particular, a aferição da materialidade do tráfico dada a ausência de apreensão e de exame pericial), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal a quo que absolveu por falta de prova da materialidade do tráfico.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: F.M.; Réu: R.S.R.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Receptação Qualificada (art. 180 Cp), Materialidade, Emendatio Libelli, Súmula 7/stj, Princípio Da Insignificância, Exame Pericial
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Receptação Qualificada (art. 180 Cp) Materialidade Emendatio Libelli Súmula 7/stj Princípio Da Insignificância +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

F.M.

Recorrido

R.S.R.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 180, §§1º e 2º do Código Penal
  2. 2 se a ausência de apreensão e de exame pericial impede comprovação da materialidade do tráfico de drogas
  3. 3 possibilidade de alteração da capitulação (emendatio libelli)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação resistiria à apreciação no STJ somente mediante reexame do conjunto fático-probatório (em particular, a aferição da materialidade do tráfico dada a ausência de apreensão e de exame pericial), providência vedada nesta instância pela Súmula 7/STJ; assim, mantém-se a decisão do Tribunal a quo que absolveu por falta de prova da materialidade do tráfico.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.