RHC 151362 - DECISAO

RHC 151362 - DECISAO

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias verificaram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do tráfico, a abordagem e buscas foram justificadas por fundada suspeita e histórico de envolvimento, o termo circunstanciado apontado não foi lavrado contra o recorrente, e a manutenção da prisão preventiva é necessária para resguardar a ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Parties
Recorrente: GIACON ANDRE BIASUS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Busca Pessoal E Veicular, Prova Policial Militar, Justa Causa, Medidas Cautelares Diversas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Busca Pessoal E Veicular Prova Policial Militar Justa Causa +1 more

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Parties

GIACON ANDRE BIASUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Trancamento da ação penal por ausência de prova de tráfico
  2. 2 Nulidade do Termo Circunstanciado lavrado pela Polícia Militar
  3. 3 Nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as instâncias ordinárias verificaram prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do tráfico, a abordagem e buscas foram justificadas por fundada suspeita e histórico de envolvimento, o termo circunstanciado apontado não foi lavrado contra o recorrente, e a manutenção da prisão preventiva é necessária para resguardar a ordem pública diante do risco de reiteração delitiva, sendo inadequadas medidas cautelares diversas.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.