REsp 1954891 - DECISAO

REsp 1954891 - DECISAO

O acórdão manteve a conclusão das instâncias ordinárias de que o conjunto probatório (prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos, depoimentos policiais) demonstra autoria e materialidade do tráfico; a quantidade (46,35 g em 81 porções), o acondicionamento e os objetos apreendidos evidenciam dedicação à atividade criminosa, o que afasta a desclassificação para posse de uso e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se a dosimetria, a fixação do regime inicial mais gravoso e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MARCO AURELIO XIMENEZ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Desclassificação, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Desclassificação Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

MARCO AURELIO XIMENEZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime de tráfico para uso (art. 28, § 2º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a conclusão das instâncias ordinárias de que o conjunto probatório (prisão em flagrante, auto de exibição e apreensão, laudos, depoimentos policiais) demonstra autoria e materialidade do tráfico; a quantidade (46,35 g em 81 porções), o acondicionamento e os objetos apreendidos evidenciam dedicação à atividade criminosa, o que afasta a desclassificação para posse de uso e a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantiveram-se a dosimetria, a fixação do regime inicial mais gravoso e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se