AREsp 1916322 - DECISAO

AREsp 1916322 - DECISAO

Parties
Agravante: CRISTIAN BATISTA FERREIRA DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo, Causa De Aumento De Pena (art. 40, IV, Lei 11.343/2006), Consunção/absorção De Crimes, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Especiais Tráfico De Drogas Porte/posse Ilegal De Arma De Fogo Causa De Aumento De Pena (art. 40, Iv, Lei 11.343/2006) Consunção/absorção De Crimes +3 more

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Parties

CRISTIAN BATISTA FERREIRA DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 consunção entre tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo
  2. 2 incidência da causa de aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial