HC 685880 - ACORDAO

HC 685880 - ACORDAO

Verificada a ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio (denúncia anônima e apreensão em busca pessoal isoladas não bastam) e não comprovada pelo Estado a voluntariedade do suposto consentimento para o ingresso, restou ilícita a diligência; por consequência anula-se a prova obtida em razão da violação domiciliar e concede-se o habeas corpus para esse fim, nos termos do entendimento firmado no HC n. 598.051/SP.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE VIANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1.0481.19.003589-1/001
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Prova Ilícita Flagrante Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

CARLOS ALEXANDRE VIANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Apelação n. 1.0481.19.003589-1/001

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso sem mandado judicial
  2. 2 ônus da prova quanto à voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 nulidade de provas derivadas de ingresso domiciliar desautorizado (teoria dos frutos da árvore envenenada)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de fundadas razões que justificassem o ingresso no domicílio (denúncia anônima e apreensão em busca pessoal isoladas não bastam) e não comprovada pelo Estado a voluntariedade do suposto consentimento para o ingresso, restou ilícita a diligência; por consequência anula-se a prova obtida em razão da violação domiciliar e concede-se o habeas corpus para esse fim, nos termos do entendimento firmado no HC n. 598.051/SP.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.

Orders

  • Conceder o habeas corpus para anular a prova decorrente do ingresso desautorizado no domicílio.
  • Remeter ao juízo de primeiro grau a análise da subsistência de elementos para a continuidade da persecução penal e da manutenção da prisão processual.