HC 679630 - ACORDAO

HC 679630 - ACORDAO

Não houve demonstração de fundadas razões ou prova inequívoca de consentimento voluntário para o ingresso na residência; a condição de crime permanente, por si só, não autoriza busca domiciliar sem mandado; por isso a apreensão foi ilícita e as provas dela derivadas devem ser anuladas, levando à absolvição do paciente.

Parties
Paciente / Réu: LEONARDO COSME SIMIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
habeas corpus concedido; reconhecida a ilegalidade da apreensão e determinada a absolvição do paciente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Ilegalidade Das Provas, Prisão Em Flagrante, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Ilegalidade Das Provas Prisão Em Flagrante Consentimento Para Ingresso Domiciliar

Case Brief

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Parties

LEONARDO COSME SIMIÃO

Paciente / Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a permanência típica do crime de tráfico autoriza ingresso domiciliar sem mandado
  2. 2 ônus de provar a voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 se a apreensão foi lícita diante das circunstâncias fáticas apresentadas

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de fundadas razões ou prova inequívoca de consentimento voluntário para o ingresso na residência; a condição de crime permanente, por si só, não autoriza busca domiciliar sem mandado; por isso a apreensão foi ilícita e as provas dela derivadas devem ser anuladas, levando à absolvição do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido; reconhecida a ilegalidade da apreensão e determinada a absolvição do paciente

Orders

  • declarar ilegalidade (nulidade) da apreensão da droga
  • absolver o paciente do delito previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e das demais imputações da denúncia (arts. 157, § 1º e 386, II - CPP)