HC 671534 - ACORDAO

HC 671534 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (visualização da prática de comércio de drogas, fuga e perseguição que conduziu ao local de armazenamento de entorpecentes) que justificaram o ingresso policial sem mandado em crime permanente, afastando a nulidade por violação de domicílio; ademais, alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório incabível em habeas corpus.

Parties
Agravante: WELLINGTON OLIVEIRA FELIX; Agravante: MANOEL CASSIMIRO DE JESUS JÚNIOR; Corréu: JEFFERSON DOS SANTOS; Corréu: DANIEL DOS SANTOS SILVA; Usuário: WEVERTON BALBINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Flagrante, Prova Ilícita, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Flagrante Prova Ilícita Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WELLINGTON OLIVEIRA FELIX

Agravante

MANOEL CASSIMIRO DE JESUS JÚNIOR

Agravante

JEFFERSON DOS SANTOS

Corréu

DANIEL DOS SANTOS SILVA

Corréu

WEVERTON BALBINO DA SILVA

Usuário

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da entrada policial em domicílio sem mandado em razão de crime permanente (tráfico de drogas)
  2. 2 alegada nulidade por violação de domicílio
  3. 3 prescindibilidade de mandado em caso de flagrante em crime permanente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias demonstraram elementos concretos (visualização da prática de comércio de drogas, fuga e perseguição que conduziu ao local de armazenamento de entorpecentes) que justificaram o ingresso policial sem mandado em crime permanente, afastando a nulidade por violação de domicílio; ademais, alterar tal conclusão exigiria reexame fático-probatório incabível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.