HC 690858 - ACORDAO

HC 690858 - ACORDAO

Não ficou demonstrada justa causa para ingresso sem mandado na residência do paciente, nem foram realizadas diligências prévias para averiguar as informações do setor de inteligência (ex.: campana); assim, a entrada policial foi ilegal, as provas daí advindas são nulas e, por consequência, a ação penal foi trancada.

Parties
Paciente: Marco Antônio Godoi Marques; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão Colegiada)
Outcome
Habeas corpus concedido; trancamento da Ação Penal nº 5052203-54.2021.8.21.0001; declaração de nulidade das provas obtidas por busca e apreensão ilegal; expedição de alvará de soltura se por outro motivo o paciente não estiver preso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar, Prisão Em Flagrante, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar Prisão Em Flagrante Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

Marco Antônio Godoi Marques

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Do Habeas Corpus (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade de ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Aplicabilidade do estado de flagrância em crime permanente (tráfico de drogas) como justificativa para ingresso
  3. 3 Necessidade de diligências prévias (campana) para verificação de informações de inteligência

Ratio Decidendi

Não ficou demonstrada justa causa para ingresso sem mandado na residência do paciente, nem foram realizadas diligências prévias para averiguar as informações do setor de inteligência (ex.: campana); assim, a entrada policial foi ilegal, as provas daí advindas são nulas e, por consequência, a ação penal foi trancada.

Court Disposition

Habeas corpus concedido; trancamento da Ação Penal nº 5052203-54.2021.8.21.0001; declaração de nulidade das provas obtidas por busca e apreensão ilegal; expedição de alvará de soltura se por outro motivo o paciente não estiver preso.

Orders

  • Concessão do habeas corpus
  • Declaração de nulidade das provas obtidas por meio de medida de busca e apreensão ilegal